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Câmara debate obrigação de preso ressarcir despesas com sua manutenção


A obrigação de o preso ressarcir o Estado pelas despesas com a sua manutenção será tema de debate em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (13).

O Projeto de Lei (PLS 580/2015) que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi aprovado no ano passado e aguardava deliberação do Plenário do Senado.

O texto determina que se o preso não dispuser de recursos próprios para ressarcir o Estado pela sua manutenção no estabelecimento prisional, terá que trabalhar para isso. Estabelece ainda que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias, e é dever do preso.

A atual legislação prevê o trabalho do preso como “dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.” Para incentivar a contratação de presos, a lei estabelece condições mais flexíveis de contratação, não sujeitando ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permitindo remuneração inferior ao salário mínimo (três quartos).

A partir de tal modelo, a remuneração é partilhada entre as despesas do condenado, o ressarcimento dos danos causados pelo crime e a assistência à família.

Patrimônio
A audiência foi requerida pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN), para quem a proposta legislativa “esvazia a possibilidade de ressarcimento da vítima e sustento de familiares do próprio preso”, pois estabelece que o seu patrimônio responderá pelas despesas penitenciárias.

“Considerando que o custo mensal de manutenção de preso em estabelecimentos penais é de aproximadamente R$ 2,5 mil reais, nos estabelecimentos estaduais, a R$ 3,5 mil, nos estabelecimentos federais, não haverá outra modalidade de destinação de patrimônio e produto de trabalho do preso que não a manutenção do sistema”, pondera a senadora.

Para debater o tema foram convidados George Lopes Leite, desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT); Luiz Carlos Rezende, coordenador do Programa Novos Rumos; Sandro Abel Sousa Barradas, diretor de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional (Depen); Roberto Lasserre, advogado da Seccional do estado do Ceará; Carolina Costa Ferreira, líder do Grupo de Pesquisa “Criminologia do Enfrentamento” (UniCeub–CNPq); Clarissa Tatiana de Assunção Borges, representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD); e Junio Netto de Castro, representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-DF.

A audiência está marcada para as 16h na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.

Agência Câmara de Notícias
Câmara debate obrigação de preso ressarcir despesas com sua manutenção Câmara debate obrigação de preso ressarcir despesas com sua manutenção Reviewed by Redação on 16:52:00 Rating: 5
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